Homologacao divorcio e sentenca estrangeira

Homologacao divorcio e sentenca estrangeira

Homologacao divorcio e sentenca estrangeira

Homologacao divorcio e sentenca estrangeira – Veja como funciona e o passo a passo para a homologação de divórcio e de sentença no Brasil, seja no STJ ou no cartório

Veja o Passo a Passo sobre a Homologação de sentença estrangeira.


Pequenas Causas Como Funciona

A Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais sem que, como era anteriormente, necessário fazer via Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa regra não vale para todos os tipos de divórcio, mas sim para o divórcio consensual simples ou puro, ou seja, aquele que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio

Quando o divórcio dispor sobre a guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens, continua sendo necessária a homologação via o  STJ.

Para realizar a averbação no cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, é necessário apresentar:

cópia integral da sentença estrangeira coo a comprovação de seu trânsito em julgado – estes devem estar devidamente acompanhados de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Homologacao divorcio e sentenca estrangeira
Homologacao divorcio e sentenca estrangeira

Caso for realizada o retorno do nome de solteiro de alguma das parte, será necessário ter nos documentos acima, a disposição expressa na sentença estrangeira

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A Legislação sobre a homologação está disciplinada nos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ (RISTJ), introduzidos pela Emenda Regimental 18.

Quando se tratar de STJ, tudo é feito via a ação de homologação, com o consequente pagamento de custas. Já os requisitos para a homologação estão previstos no art. 963 do CPC e também nos arts.216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ.

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